As Empresas cujas atividades na área da Química obrigam seus registros nos CRQ’s estão relacionadas nas Resoluções Normativas números 105/87 e 122/90 do Conselho Federal de Química – CFQ. Para que uma empresa obtenha seu registro no CRQ XXI/ES é necessária, além da formalização da solicitação de registro, a indicação de profissional da Química como seu Responsável Técnico, o qual tem que ser aprovado pelo CRQ XXI/ES para que possa exercer a função.

O requerimento, documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer registro da empresa estão disponíveis no site da CRQ XXI/ES. Clique aqui.

A Lei nº 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Sendo assim, a empresa cuja atividade básica está na área da Química fica obrigada ao registro no CRQ XXI/ES da jurisdição a qual pertença e deve apresentar profissional da área da Química, devidamente habilitado, como responsável por suas atividades.

As Resoluções Normativas CFQ n° 105/1987 e n° 122/1990 apresentam relação de atividades relacionadas à área da Química, a título imperativo, devendo demais situações não abarcadas pelas normativas serem consultadas ao CFQ para dirimir dúvidas sobre a obrigatoriedade do registro.

No caso de exercício simultâneo, sem limitação de prazo, o profissional/empresa recolherá o valor da anuidade tanto ao CRQ originário quanto ao CRQ secundário, sendo que, neste último a cobrança será proporcional ao período em que o profissional/empresa iniciou as atividades, no primeiro ano de registro.

Para as empresas, o valor da anuidade dependerá de qual entidade prestará o serviço nos Regionais, se a matriz ou suas filiais, neste último caso deve ser atendido o disposto na Resolução Normativa que estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQ, por profissionais e empresas  que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente, para o exercício em questão, cabendo também a cobrança proporcional no início das atividades da empresa, no primeiro ano de registro. Para saber sobre os valores atualizados do exercício, clique aqui.

Sim. Neste caso deverá solicitar ao CRQ onde pretende exercer a atividade temporária uma autorização, conforme termos da Resolução Normativa CFQ nº 287/2019.

A autorização de pessoa jurídica para o exercício de atividade temporária ensejará o recolhimento da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica de empresa da área da Química. A autorização para o exercício de atividade temporária será válida por 90 (noventa) dias corridos, podendo ser prorrogada, por igual período. Após esse prazo, ou a empresa deverá solicita imediatamente o registro para exercer atividade simultânea ou estará enquadrado no exercício ilegal da profissão, sob pena de autuação e cominação de multa administrativa.

A anuidade é definida pelo porte e valor do capital social da Empresa, para cada faixa de capital social, há um valor determinado de anuidade a ser paga. A tabela de faixas de capital social, assim como todas as demais taxas, é atualizada anualmente pelo Conselho Federal de Química – CFQ.

Para saber os valores da anuidade para empresas atualizados, clique aqui.

O Certificado é emitido quando do registro da empresa, com o pagamento das respectivas taxas, e depois, anualmente, após o cumprimento das exigências previstas em lei. Sua finalidade é comprovar que a empresa e o seu Responsável Técnico estão em situação regular no CRQ XXI/ES. Trata-se de um documento obrigatório para todas as empresas com atuação na área química.

Para renovar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, após o pagamento da taxa da ART, anuidade da empresa e anuidade do Responsável Técnico, a ART é emitida automaticamente e encaminhada via e-mail com Certificação Digital.

É necessário solicitar o cancelamento do registro da empresa. O Requerimento, documentos e procedimentos para o cancelamento do registro estão disponíveis em nosso site.

Clique aqui para acessar as orientações para o serviço de cancelamento de registro da empresa.

A atualização do cadastro deverá ser feita quando houver mudança do nome da empresa, telefones, e-mails e/ou endereço.

O Requerimentos, documentos e procedimentos para atualização do endereço industrial da empresa estão disponíveis em nosso site. Clique aqui.

Após o envio dos documentos, a empresa receberá o boleto para pagamento da taxa da 2ª via da ART.

Deverá solicitar Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica, a CCAT foi criada para atender principalmente as empresas que necessitem de documentos que comprovem sua capacitação técnica para suprir a exigência prevista na Lei das Licitações Públicas.

Para que a CCAT seja emitida, é necessário que a empresa e o Responsável Técnico estejam em situação regular no Conselho na data da solicitação. O documento averbará somente os serviços realizados a partir da data do registro da empresa e/ou aprovação do Responsável Técnico pela entidade. O Requerimento, documentos e procedimentos para solicitar a CCAT estão disponíveis em nosso site. Para acessar clique aqui.

Deverá solicitar a Certidão de Quitação e Regularidade, trata-se de um documento destinado a comprovar a quitação de anuidades, as atividades desenvolvidas por uma empresa, data do registro etc. O Requerimento, documentos e procedimentos para solicitar a Certidão estão disponíveis em nosso site. Para acessar clique aqui.

A exigência feita pelo CRQ-XXI/ES é embasada no artigo 27 da Lei nº 2.800, combinado com artigo 1º da Lei nº 6.839/80. É importante entender que, mais do que uma exigência legal, a manutenção de um Responsável Técnico é uma garantia que a empresa dá à sociedade de que seus produtos ou serviços estão sendo produzidos/executados sob supervisão de um profissional habilitado na área da química.

Responsável técnico é o Químico de nível superior que exerce direção técnica, chefia ou supervisão da fabricação ou serviços técnicos de natureza Química, nos termos da RN nº 12/59, ficando garantida aos profissionais de nível médio da área da química a possibilidade do exercício da função, a critério dos Conselhos Regionais para fábricas ou empresas de pequena capacidade, nos termos do Art. 2º e 6º da RN nº 263/2016.

A Responsabilidade Técnica é concedida aos profissionais que cursaram disciplinas tecnológicas, considerando o art. 3º da Resolução Ordinária nº 1.511/75 combinada com a Resolução Normativa nº 36/1974, ambas do CFQ.

O entendimento se extrai do § 1º, do art. 20, da Lei n. 2.800/1956, que diferencia a atividade do profissional bacharel em química do técnico-químico, especificando a competência/atribuição do primeiro para realizar análises e pesquisas químicas em geral e concedendo ao segundo a possibilidade de se responsabilizar tecnicamente por empresas de pequeno porte.

No entanto, o legislado no § 3º, do art. 20, da citada lei, confere ao CFQ a possiblidade de ampliação de competência/atribuições conforme o currículo escolar do profissional ou a apresentação de cursos complementares em Instituições de Ensino reconhecidas pelo MEC.

Os indicados são avaliados em termos da disponibilidade de tempo oferecida e compatibilidade entre sua formação profissional e as atividades desenvolvidas pela empresa. Por essa razão, apenas se é reconhecido como Responsável Técnico, depois que o seu nome é aprovado pela Plenária do CRQ XXI/ES.

O profissional da área da Química deverá exercer a responsabilidade técnica nas atividades que lhe foram atribuídas quando de seu registro no Conselho Regional de Química, conforme RN nº. 311/2023:

1. O profissional da área da Química deve ter autonomia para a tomada de decisões relacionadas às atividades sob sua responsabilidade técnica, haja vista que responde pelas consequências profissionais de seus atos.
2. O responsável técnico deve atuar para que os produtos ou serviços sob sua responsabilidade estejam em conformidade com a legislação vigente, com as normas técnicas e com os padrões de identidade e qualidade.
3. Quando a responsabilidade técnica a ser assumida não abranger todas as atividades da área da Química, o profissional deverá explicitar ao Conselho Regional de Química, bem como ao seu contratante, quais os limites da sua responsabilidade.
4. A responsabilidade técnica implica o efetivo exercício da atividade profissional, devendo exercê-la com lealdade, dedicação e honestidade para com seus contratantes ou empregadores.

Para se precaver de situações como essa, é importante que o Responsável Técnico habitue-se a documentar suas ações. Suas determinações devem ser feitas por escrito e protocoladas por quem as receber. Assim, caso suas orientações sejam desrespeitadas e isso venha a trazer consequências danosas, o profissional terá uma prova material para se defender. Além dessa precaução, o profissional pode entrar em contato com o CRQ XXI/ES para denunciar eventuais irregularidades. As denúncias são sempre mantidas sob sigilo.

Somente quando o profissional indicado não for contratado com vínculo expresso em Carteira de Trabalho, ou quando não se tratar de sócio-administrador expressamente designado em Ato constitutivo da empresa. Tanto os autônomos quanto os empregados ou Sócios administradores deverão assinar um documento chamado “Termo de Responsabilidade” e anexá-lo a petição de indicação enviada ao Conselho.

A indicação do responsável técnico pela empresa poderá ocorrer mediante (§ 1º, art. 3º, RN CFQ nº 287/2019):

– Contrato de prestação de serviços;

– Contrato de trabalho regido pela CLT;

– Ato de nomeação em cargo público;

– Declaração, quando o responsável técnico for sócio proprietário da pessoa jurídica.

O profissional que atua como empregado não precisa fazer um contrato adicional, mas, para efeito de fiscalização, é prudente que a empresa faça as devidas anotações na Ficha de Registro de Empregado, indicando a data em que o profissional assumiu a responsabilidade técnica.

É obrigação do profissional comunicar ao CRQ XXI/ES sua saída ou eventual troca de cargo ou função que o impeça de continuar respondendo tecnicamente pela empresa. Essa comunicação deve ser feita por escrito mediante preenchimento de formulário disponível no site do CRQ XXI/ES, por carta ou e-mail, no prazo de 24 horas, conforme determina o art. 350 do Decreto-Lei nº 5.452/1943-CLT.

O profissional que descumprir tal obrigação ficará sujeito a multa e processo ético. Também poderá ser multada a empresa que não indicar um substituo no prazo de 30 dias.

Para saber como proceder clique aqui.

O fato do profissional não estar presente, por si só, não configura infração ao código de ética da profissão. Outros elementos serão avaliados pelo Fiscal na sua missão de verificar a efetiva supervisão técnica das atividades empresariais sob sua responsabilidade. Assim, é fundamental que a obrigatória manifestação do profissional nos documentos da qualidade da empresa, como aprovação de procedimentos operacionais, instruções de trabalho, metodologias de análises, bem como manifestação em Boletins e laudos de controle da qualidade insumos, intermediários e produtos, esteja devidamente registrada e arquivada. A participação do mesmo também será avaliada no desenvolvimento de novos produtos, na atuação junto aos demais Órgãos públicos de Regulação à que a empresa esteja submetida ou na Certificação de serviços prestados pela Empresa.

Outro fator relevante a ser considerado são os períodos de afastamento previstos em legislação trabalhista para férias e licenças. Nestes casos as tarefas relacionadas a supervisão poderão ser delegadas a outro Químico de igual habilitação, nos termos dos § 1º e 2º do Art. 3º da RN nº 133/92, desde que devidamente documentada.

Contudo, um dos alvos da fiscalização é o chamado “profissional calígrafo”, ou seja, aquele que “assina” pela empresa e não acompanha as tarefas pelas quais deveria responder. É por isso que a fiscalização é feita, preferencialmente, durante o horário em que o Responsável Técnico declara que estará presente ao estabelecimento. Caso fique caracterizado que ele não acompanha de fato as atividades de seu empregador, terá de responder a um processo ético que pode resultar na aplicação de multas e na suspensão do exercício profissional por até um ano.

As firmas ou entidades registradas nos respectivos Conselhos Regionais de Química têm a obrigação de apresentar o nome dos responsáveis técnicos pelos seus produtos acrescido do número da carteira profissional e modalidade, seguidos da sigla do CRQ XXI/ES que a emitiu nos rótulos, faturas e anúncios, conforme termos da Resolução Normativa CFQ n° 35, de 14 de novembro de 1973.

O art. 2° da RN CFQ n° 35/1973 estabelecia que o nome do profissional responsável técnico poderia ser substituído pelo número de registro da firma no CRQ XXI/ES, entretanto, tal artigo foi revogado pela RN CFQ n° 57/1981, logo a exigência pela apresentação do nome e número de registro do responsável técnico voltou a ser obrigatória e permanece até então, em consonância ao art. 339 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigatoriedade da discriminação das substâncias nos rótulos bem como informações sobre a qualidade dos produtos, esta atestada por profissional capacitado e legalmente habilitado, conforme art. 6°, III, 8° e 31, além de indicar a responsabilidade ao fornecedor que descumprir tais determinações (art. 18 e 23 do mesmo códex).

Convém salientar que, se devido à natureza do produto o mesmo não necessitar de embalagem, a empresa deverá fazer constar o nome do responsável técnico acrescido do número da carteira profissional e modalidade, seguidos da sigla do CRQ XXI/ES, apenas nos impressos já especificados, inclusive nos certificados de análise ou qualidade do produto que o acompanhem, conforme estabelece o art. 3º da RN CFQ n° 35/1973.

Compete ao Técnico Químico, a depender da extensão curricular, o desempenho das atividades de números 01 e 10, com limitação de assumir a responsabilidade técnica em fábrica de pequena capacidade e as atribuições de números 05, 06, 07, 08 e 09 do art. 1° da Resolução Normativa CFQ nº 36/1974.

Sendo assim, o profissional técnico em química pode assumir a responsabilidade técnica por empresas/fábricas desde que estas sejam de pequeno porte. Os critérios para o conceito de empresas de pequena capacidade para efeito de admissão de técnico de nível médio da área da Química como Responsável Técnico dentro da sua respectiva competência e especialização estão dispostos na Resolução Normativa CFQ nº 263/2015.

O Decreto n° 85.877/1981 estabelece que compete aos profissionais da Química embora não privativo ou exclusivo, o exercício da atividade de responsabilidade técnica por órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou a seus departamentos especializados, no âmbito de suas atribuições. Ou seja, a responsabilidade técnica sobre laboratórios de análises clínicas compete aos profissionais da Química cuja estrutura curricular ofereça disciplinas relacionadas às áreas biológicas e da saúde e que, portanto, possuem os conhecimentos específicos para atuar neste ramo.

Sendo assim, os profissionais da Química aptos a exercerem responsabilidade técnica por laboratórios de análises clínicas são os Bioquímicos, cujas atribuições são definidas pela Resolução Normativa CFQ n° 277/2018.

O CRQ XXI/ES, quando do recebimento de solicitação de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre qualquer atividade, realiza averiguação sobre a formação do profissional indicado para verificar se o mesmo possui as atribuições necessárias ao desempenho das funções, sendo de competência do CRQXXI/ES da jurisdição ao qual o profissional pertence, a expedição do Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (RN CFQ n° 47/1978), considerando os parâmetros preconizados no art. 3º da Resolução Normativa CFQ nº 133/1992.

Após ser comunicada pelo Responsável Técnico sua saída, a empresa deverá providenciar a substituição imediatamente, sob pena de multa. Os documentos e procedimentos necessários para a substituição do Responsável Técnico estão disponíveis em nosso site. Para acessar clique aqui.

O Requerimento, documentos e procedimentos para a inclusão do Responsável Técnico estão disponíveis em nosso site. Para acessar clique aqui.

Para algumas atividades mais simples, o CRQ XXI/ES pode admitir que profissionais prestem serviços em regime parcial de trabalho. No primeiro instante, cabe ao profissional avaliar se é possível exercer a função nessas condições e, se concluir que sim, submeter, juntamente com a empresa, seu nome para avaliação do Conselho.

Nesse caso junto aos documentos de indicação deverá ser encaminhada uma declaração do profissional indicado, datada e assinada, contendo as seguintes informações: Razão social, CNPJ e endereço de cada empresa onde atua, detalhamento das atividades que estão sob a sua responsabilidade e o tempo de permanência em cada estabelecimento. O Requerimento, documentos e procedimentos para a indicação do Responsável Técnico estão disponíveis em nosso site. Para acessar clique aqui.