Pessoa Jurídica – Cancelamento de Registro

O pedido de cancelamento de registro da pessoa jurídica pode ser solicitado quando:

• A empresa que deixar de desenvolver atividades na área da química;

• Encerramento de todas as atividades;

• Que esteja registrado em outro Conselho de Classe, caso as atividades não sejam privativas do Profissional da Química.

Documentos necessários:

• Formulário de cancelamento devidamente Preenchido;. Clique aqui para o Formulário

• Apresentar prova de baixa na Junta Comercial, Receita Federal ou em Cartório (caso de encerramento de atividades), ou cópia simples da alteração de Contrato Social ou da Ata da Assembléia (caso de mudança de atividades) e cópia simples do Certificado de Registro em outro órgão de Classe com devida regularidade com o órgão.

Observações:
Os débitos referentes às anuidades e às taxas de ART, com vencimento posterior à data na qual foi protocolada a solicitação, ficam suspensos até que a mesma seja julgada. Se a solicitação for deferida, o débito será automaticamente cancelado. Já no caso de indeferimento, o mesmo deve ser quitado. No entanto, independentemente do resultado do julgamento, qualquer débito anterior à solicitação, que porventura a empresa possua, fica em aberto até que seja quitado.

A empresa que não quitar seu débito, não será impedida de solicitar o cancelamento do registro. Porém, enquanto durar a dívida, ficará sujeita a sofrer execução fiscal para o pagamento da mesma.