Pessoa Jurídica – Inclusão/Substituição de RT

Após ser comunicada por seu Responsável Técnico de sua saída, conforme disposto no artigo 350 da CLT – Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943, a empresa deverá providenciar a imediata substituição.

Conforme estabelecem os Artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800 de 18/06/1956, são obrigatórios o registro de Pessoa Jurídica (matriz e filiais) e a comprovação de dispor de Profissional da Química como Responsável Técnico legalmente habilitado junto ao CRQ 21ª Região para execução das atividades relacionadas à área da Química no Estado do Espírito Santo.

A indicação de Profissional da Química como novo Responsável Técnico deve ser aprovado pelo Plenário do CRQ 21ª Região, onde os Conselheiros Regionais analisarão a situação. Após a reunião plenária, será enviado um ofício ao requerente com a decisão. Em caso de não aprovação ou conste alguma pendência, esclareceremos os motivos e qual o procedimento a ser adotado ou a relação das pendências.

Existem casos em que uma mesma empresa é obrigada a apresentar mais de um profissional para Responsável Técnico, pois, conforme estabelece o §2º do Art. 1º da Resolução Normativa nº 133/92 do CFQ, ”sempre que for constatada a fabricação de produtos de linhas de produção de naturezas diferentes e/ou laboratórios de controle de qualidade diversificados em seus fins, o Conselho Regional de Química deverá exigir um Responsável Técnico para cada setor de atividades ou de laboratório, de maneira que a Responsabilidade Técnica seja factível e efetiva”.

Taxas obrigatórias (geradas no ato do protocolo dos documentos):

• AFT (Anotação de Função Técnica) por Responsável Técnico da empresa ou firma individual de Profissional da Química;

• Anuidade proporcional da Pessoa Jurídica, de acordo com capital social declarado.

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:

1. Somente após o pagamento das taxas será dado andamento no processo de registro.

2. Não será emitido nenhum documento (Certificado de Registro, AFT, certidão, etc.) em caso de débitos da Empresa e do Responsável Técnico junto ao CRQ 21ª Região.

Documentos necessários da Empresa:

• Requerimento de Indicação de Responsável Técnico. O formulário é composto por 04 (quatro) páginas: Indicação de Responsável Técnico, Listagem de Profissionais que Desenvolvem Atividade Química que atuam no estabelecimento, Termo de Responsabilidade Técnica e Declaração das Atividades do Responsável Técnico. Clique aqui para o Requerimento.

Documentos necessários do Responsável Técnico apresentado para indicação/substituição:

• Curriculum Vitae do Profissional da Química indicado como Responsável Técnico.

• Comprovante do vínculo com a empresa (no caso de sócio o próprio Contrato Social e/ou sua última alteração; no caso de funcionário cópia da Carteira de Trabalho e no caso de autônomo 02 vias originais do Contrato de Prestação de Serviços).

ATENÇÃO:

O requerimento deverá ser encaminhado para o e-mail: atendimento@crqes.org.br, anexando a documentação comprobatória acima exigida. Como alternativa, também poderá ser enviado pelos correios, anexando a documentação comprobatória, sendo considerada como data de referência, para este caso, a que constar do carimbo de envio.

O CRQ 21ª Região irá proceder com a conferência da documentação acima assinalada, e, caso os documentos enviados não estejam completos, será interrompida a contagem do prazo de tramitação. Somente será retomado o andamento quando da entrega de toda a documentação ausente.

O pagamento das taxas deverá ser efetuado somente através de boleto bancário, que será disponibilizado no ato do protocolo da documentação pelo CRQ 21ª Região.

Em caso de urgência comprovada, a Empresa poderá solicitar uma AFT Provisória ou AFT AD REFERENDUM, que terá validade de 60 (sessenta) dias enquanto o requerimento esteja em fase de análise pelo Plenário do CRQ. Para tal solicitação, deverá a Empresa enviar junto com os documentos acima o requerimento solicitando a emissão AFT AD REFERENDUM expondo os motivos da urgência. Clique aqui para o requerimento.