Conforme disposto nas Normativas vigentes do Conselho Federal de Química – CFQ, emitidas anualmente, que “estabelecem os valores a serem recolhidos ao CRQ por profissionais e empresas que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente”, os Profissionais da Química poderão ser dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ 21ª Região, desde que atendam aos requisitos nelas descritos.
ATENÇÃO!!! Os critérios para concessão da isenção mudaram. Os profissionais interessados deverão fazer a leitura da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 284, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, também disponível no sítio eletrônico do CFQ (http://cfq.org.br/resolucoes-normativas/).
Somente poderão estar dispensados de pagamento da anuidade do exercício os profissionais que estejam desempregados e sem qualquer fonte de renda. São consideradas como fontes de renda, por exemplo, proventos de aposentadoria, bolsas de estudos, contratos de prestação de serviços e de responsabilidade técnica ou outros similares.
O pedido de isenção, caso se enquadre em uma das situações previstas na Resolução acima mencionada, deverá ser feito anualmente até o dia 31 de março. Pedidos protocolados após esta data serão indeferidos.
Novo Registro: Os Profissionais da Química que requererem o seu registro após 31 de março e que estejam desempregados e sem qualquer fonte de renda poderão solicitar a isenção da anuidade no ato da inscrição.
Documentos necessários:
- Requerimento de isenção de anuidade com termo de responsabilidade perante o CRQ 21ª Região. ATENÇÃO! O formulário a ser apresentado para o exercício de 2020 mudou. CLIQUE AQUI e faça o download do novo formulário. O requerimento deverá ser devidamente preenchido e assinado.
- Apresentar em anexo TODA a documentação solicitada no texto do requerimento, quais sejam:
- Cópia simples das páginas de identificação e dos contratos (última página do contrato assinado e da página posterior em branco) da Carteira de Trabalho em nome do Profissional (emitida pelo Órgão Federal competente do Trabalho e Emprego);
- Histórico ou Extrato do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), emitido pelo Órgão Federal competente do Trabalho e Emprego. O documento pode ser obtido junto as Agências Regionais do Trabalho e Emprego localizadas no ES. Clique aqui para os locais de atendimento.
Observações:
O pedido de isenção deverá ser protocolado, com toda a documentação pertinente, diretamente na sede do CRQ 21ª Região ou poderá ser enviado pelos correios, sendo considerada como data de referência, para este caso, a que constar do carimbo de envio. O CRQ 21ª Região irá proceder com a conferência da documentação acima assinalada, e, na ausência de qualquer um dos documentos exigidos, esse requerimento será INDEFERIDO. Não será considerado pedido enviado por e-mail.
Os profissionais beneficiados pela isenção deverão, NO PRAZO DE 24 HORAS, comunicar por escrito ao CRQ 21ª Região tão logo estejam empregados, ou venham a prestar serviços como autônomo. O não cumprimento do disposto implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas nas Normativas vigentes do CFQ.
Quando o procedimento de análise for concluído, o requerente será comunicado da decisão.