https://www.crqes.org.br/isencao-de-anuidade/
Conforme disposto nas Normativas vigentes do Conselho Federal de Química – CFQ, emitidas anualmente, que “estabelecem os valores a serem recolhidos ao CRQ por profissionais e empresas que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente”, os Profissionais da Química poderão ser dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ 21ª Região, desde que atendam aos requisitos nelas descritos.
ATENÇÃO! Os critérios para concessão da isenção mudaram. Os profissionais interessados deverão fazer a leitura da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 274, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018, disponível no sítio eletrônico do CFQ (http://cfq.org.br/resolucoes-normativas/). Somente poderão estar dispensados de pagamento da anuidade do exercício os profissionais que estejam desempregados e sem qualquer fonte de renda. São consideradas como fontes de renda aquelas mencionadas no Decreto Federal nº 9580/2018, incluindo, por exemplo, proventos de aposentadoria, bolsas de estudos, contratos de prestação de serviços e de responsabilidade técnica ou outros similares.
O pedido de isenção, caso se enquadre em uma das situações previstas na Resolução acima mencionada, deverá ser feito anualmente até o dia 31 de março. Pedidos protocolados depois desta data serão indeferidos.
Caso o profissional não se enquadre nos requisitos para dispensa de pagamento da anuidade, mas não esteja atuando temporariamente no ramo da Química, poderá solicitar ao CRQ licença por motivo justificado, desde que devidamente comprovado, seja de cunho pessoal ou profissional, estando sujeito à avaliação do plenário do CRQ 21ª Região. É válido ressaltar que as licenças, quando concedidas, se aplicarão apenas ao ano corrente, devendo ser renovadas anualmente mediante pedido expresso do beneficiário e observando a regulamentação (CFQ) em vigor à época.
Documentos necessários:
Requerimento de isenção de anuidade com termo de responsabilidade perante o CRQ 21ª Região, devidamente preenchido e assinado, apresentando em anexo TODA a documentação solicitada no texto do requerimento de isenção.
ATENÇÃO! O formulário a ser apresentado para o exercício de 2019 mudou. Clique aqui e faça o download do novo formulário.
Observações:
O pedido de isenção deverá ser protocolado, com toda a documentação pertinente, diretamente na sede do CRQ 21ª Região ou poderá ser enviado pelos correios, sendo considerada como data de referência, para este caso, a que constar do carimbo de envio. O CRQ 21ª Região irá proceder com a conferência da documentação acima assinalada, e, na ausência de qualquer um dos documentos exigidos, esse requerimento será INDEFERIDO. Não será considerado pedido enviado por e-mail.
Os profissionais beneficiados pela isenção deverão, NO PRAZO DE 24 HORAS, comunicar por escrito ao CRQ 21ª Região tão logo estejam empregados, ou venham a prestar serviços como autônomo. O não cumprimento do disposto implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas nas Normativas vigentes do CFQ.
Quando o procedimento de análise for concluído, o profissional será comunicado da decisão por meio de correspondência.