1. Objetivo
O Conselho Regional de Química da 21ª Região – CRQ XXI, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais e está comprometido com o tratamento responsável, seguro e transparente das informações sob sua responsabilidade.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo apresentar, de forma clara e acessível, informações sobre como o CRQ XXI realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atribuições legais e institucionais, incluindo as principais finalidades do tratamento, as hipóteses em que poderá ocorrer o compartilhamento de informações, as medidas adotadas para sua proteção e os meios disponíveis para o exercício dos direitos dos titulares.
O tratamento de dados pessoais pelo CRQ XXI observará a legislação aplicável e os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
2. Abrangência
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pelo CRQ XXI no âmbito de suas atividades institucionais, incluindo os dados tratados por meio de seu sítio eletrônico, sistemas informatizados, serviços digitais, formulários, requerimentos, processos administrativos, canais de atendimento e demais meios utilizados para o exercício de suas competências.
Para os fins da LGPD, a proteção conferida aos dados pessoais refere-se às informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis.
Dessa forma, embora o CRQ XXI também trate informações relativas às pessoas jurídicas registradas ou que utilizam seus serviços, a proteção estabelecida pela LGPD alcança os dados pessoais das pessoas naturais relacionadas a essas organizações, tais como representantes legais, responsáveis técnicos, procuradores e demais pessoas físicas cujos dados sejam tratados pelo Conselho.
3. Fundamentos legais e normativos
O tratamento de dados pessoais realizado pelo CRQ XXI observa, conforme aplicável, especialmente:
- a Constituição Federal;
- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
- a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet;
- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI;
- a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Código de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos;
- a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de Químico;
- os regulamentos, orientações e demais atos normativos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD; e
- demais normas aplicáveis às atividades e competências institucionais do Sistema CFQ/CRQs.
4. Conceitos importantes
Para fins desta Política, considera-se:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos da legislação aplicável.
5. Tratamento de dados pessoais pelo CRQ XXI
No exercício de suas atribuições legais e institucionais, o CRQ XXI poderá realizar o tratamento de dados pessoais de profissionais da Química e de outras pessoas naturais que se relacionem com a instituição, inclusive representantes legais, responsáveis técnicos, procuradores, usuários dos serviços, requerentes, denunciantes, manifestantes e demais cidadãos.
O tratamento poderá ocorrer, entre outras situações, em razão de:
- registro e manutenção cadastral de profissionais;
- registro e acompanhamento de pessoas jurídicas;
- indicação, substituição e baixa de responsáveis técnicos;
- emissão de certidões, autorizações, anotações e demais documentos relacionados às competências do Conselho;
- fiscalização do exercício profissional e das atividades abrangidas pela legislação da área da Química;
- tramitação e instrução de processos administrativos;
- cobrança, arrecadação e controle de obrigações decorrentes da legislação aplicável;
- atendimento de requerimentos, recursos e solicitações;
- atendimento por meio da Ouvidoria e dos canais de acesso à informação;
- cumprimento de obrigações legais, regulatórias, administrativas e judiciais;
- exercício das competências institucionais atribuídas ao CRQ XXI; e
- manutenção da segurança e funcionamento de seus sistemas e serviços digitais.
Os dados efetivamente solicitados dependerão da natureza do serviço, procedimento ou obrigação legal envolvida, observando-se o princípio da necessidade previsto na LGPD.
6. Como os dados pessoais podem ser coletados
Os dados pessoais poderão ser obtidos diretamente do titular ou por outros meios legítimos relacionados ao exercício das competências institucionais do CRQ XXI.
Dados fornecidos pelo titular
Poderão ser fornecidos quando o titular, por exemplo:
- solicita registro, atualização cadastral ou outro serviço;
- apresenta requerimento ou documentação;
- utiliza canais de atendimento;
- encaminha manifestação à Ouvidoria;
- apresenta denúncia, recurso ou solicitação;
- participa de procedimento administrativo;
- utiliza serviços eletrônicos disponibilizados pelo Conselho; ou
- entra em contato com o CRQ XXI.
Dependendo do serviço solicitado e de sua fundamentação legal, poderão ser tratados dados como nome, CPF, documento de identificação, endereço, telefone, e-mail, formação profissional, número de registro profissional, informações relacionadas ao vínculo profissional e outros dados necessários ao atendimento da finalidade específica.
Dados obtidos por outros meios
O CRQ XXI também poderá receber ou consultar dados provenientes de órgãos públicos, do Conselho Federal de Química, de outros Conselhos Regionais de Química, de instituições ou de outras fontes legitimamente utilizadas para o cumprimento de suas atribuições.
Dados relacionados à navegação
Durante a utilização do sítio eletrônico, determinadas informações técnicas poderão ser tratadas automaticamente em decorrência do funcionamento dos sistemas, servidores, recursos de segurança, cookies ou serviços incorporados à página.
Informações específicas sobre a utilização de cookies estão disponíveis na Política de Cookies do CRQ XXI.
7. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais tratados pelo CRQ XXI serão utilizados para finalidades legítimas, específicas e relacionadas às suas competências institucionais.
Entre essas finalidades estão:
- executar as atribuições estabelecidas em lei para o CRQ XXI;
- prestar serviços aos profissionais, empresas e cidadãos;
- manter cadastros necessários ao exercício das competências do Conselho;
- fiscalizar o exercício profissional e as atividades abrangidas pela legislação;
- instruir e decidir processos administrativos;
- emitir documentos, certidões, registros, autorizações e demais atos administrativos;
- atender solicitações, manifestações, denúncias e pedidos de acesso à informação;
- cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas ou judiciais;
- proteger direitos e interesses legítimos da Administração Pública e de terceiros;
- promover segurança, integridade e funcionamento dos sistemas e serviços institucionais; e
- produzir informações estatísticas e gerenciais necessárias ao planejamento, avaliação e aperfeiçoamento dos serviços, sempre que possível mediante dados anonimizados ou agregados.
Os dados pessoais não serão tratados para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram sua coleta, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação.
8. Bases legais para o tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo CRQ XXI não depende necessariamente do consentimento do titular.
Como entidade integrante da Administração Pública indireta e no exercício de competências estabelecidas em lei, o Conselho poderá realizar tratamentos fundamentados, conforme o caso, nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- execução de políticas públicas e exercício de atribuições legais do serviço público;
- exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, quando aplicável;
- atendimento de outras hipóteses legalmente previstas; e
- consentimento do titular, quando esta for a base legal adequada para determinada finalidade.
Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, este será solicitado de maneira adequada à finalidade pretendida e poderá ser revogado nos termos da legislação.
9. Compartilhamento de dados pessoais
O CRQ XXI poderá compartilhar dados pessoais quando isso for necessário para o exercício de suas competências ou autorizado pela legislação, inclusive com:
- Conselho Federal de Química – CFQ e outros Conselhos Regionais de Química;
- órgãos e entidades da Administração Pública;
- autoridades administrativas, fiscalizatórias e judiciais;
- instituições ou prestadores de serviços que atuem em apoio às atividades do Conselho, observadas as responsabilidades e medidas de proteção aplicáveis; e
- outras entidades, quando houver fundamento legal e necessidade relacionada à finalidade do tratamento.
O compartilhamento deverá observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade, limitando-se aos dados pertinentes à finalidade que o justifique.
O CRQ XXI não comercializa dados pessoais.
10. Dados pessoais e acesso à informação
A proteção de dados pessoais deverá ser compatibilizada com os princípios da transparência administrativa, publicidade e acesso à informação aplicáveis ao CRQ XXI.
A existência de dados pessoais em documentos ou processos administrativos não implica, por si só, sigilo integral das informações.
Nos pedidos de acesso à informação, o CRQ XXI avaliará, conforme o caso concreto, a legislação aplicável, a finalidade do pedido, a natureza das informações e a necessidade de proteção dos dados pessoais envolvidos, adotando, quando cabível, medidas como restrição parcial de acesso, ocultação ou anonimização de informações.
11. Cookies e tecnologias semelhantes
O sítio eletrônico do CRQ XXI poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento de determinadas funcionalidades, bem como recursos disponibilizados por terceiros.
As informações sobre os cookies atualmente identificados, suas finalidades e as formas disponíveis para gerenciamento estão apresentadas na Política de Cookies do CRQ XXI.
12. Segurança e proteção dos dados pessoais
O CRQ XXI adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou tratamento inadequado.
As medidas adotadas são avaliadas de acordo com a natureza dos dados tratados, os riscos envolvidos, as tecnologias disponíveis e as características das atividades realizadas.
Entre as medidas aplicáveis poderão estar controles de acesso, gestão de permissões, utilização de conexões seguras, procedimentos internos, orientação e capacitação dos agentes envolvidos no tratamento e outras práticas de segurança e governança.
Nenhum ambiente tecnológico é absolutamente isento de riscos. O CRQ XXI busca, portanto, manter e aprimorar continuamente medidas proporcionais e adequadas para prevenir e mitigar incidentes envolvendo dados pessoais.
13. Retenção e eliminação dos dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento, observados os prazos estabelecidos na legislação, as obrigações legais e regulatórias, as necessidades administrativas, as normas de gestão documental e as demais hipóteses de conservação previstas na LGPD.
Encerrada a finalidade do tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou conservados nas hipóteses legalmente autorizadas.
A solicitação de eliminação formulada pelo titular não implica necessariamente a exclusão imediata dos dados quando sua conservação for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício de competência pública, preservação documental ou outra hipótese autorizada pela legislação.
14. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD e observadas as particularidades aplicáveis ao tratamento realizado pelo Poder Público, o titular poderá solicitar, quando cabível:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
- informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese;
- revogação do consentimento, quando aplicável; e
- demais direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais.
O exercício de determinados direitos poderá estar sujeito às limitações decorrentes do cumprimento de obrigações legais, do exercício de competências públicas, da manutenção de registros administrativos e de outras hipóteses previstas em lei.
As solicitações relacionadas aos direitos dos titulares poderão ser encaminhadas pelos canais indicados nesta Política.
15. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O CRQ XXI mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para atuar como canal de comunicação entre o Conselho, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observadas as atribuições estabelecidas na legislação e nos atos institucionais aplicáveis.
Outras informações sobre suas atribuições e formas de contato estão disponíveis na página Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
16. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada em decorrência de alterações legislativas ou regulamentares, modificações nos procedimentos e serviços do CRQ XXI, implementação de novas tecnologias ou aprimoramento das práticas de privacidade e proteção de dados pessoais.
A versão vigente estará permanentemente disponível no sítio eletrônico institucional.
Última atualização: setembro/2026