A Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART‑PJ) é o documento emitido pelo CRQ-XII/ES que comprova que uma empresa está regularmente registrada e possui Responsável Técnico habilitado para exercer atividades na área da Química. Essa certidão é exigida por órgãos públicos e em certames licitatórios para garantir que as atividades técnico-químicas sejam supervisionadas por profissional registrado no Conselho, conforme previsto nos artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800/1956 e no artigo 1º da Lei nº 6.839/1980.
Certifica que a pessoa jurídica se encontra registrada no CRQ-XXI/ES e possui profissional da Química como responsável técnico habilitado.
A certidão é emitida de forma automática após o pagamento da anuidade do exercício e da taxa correspondente e encaminhada para e-mail cadastrado no sistema.
Taxas
- Taxa de AFT (Anotação de Função Técnica) por Responsável Técnico da empresa ou firma individual de Profissional da Química;
- Para consultar o valor das taxas, clique aqui.
Para envio da documentação
Se não receber após o pagamento da anuidade e da taxa de emissão de ART, favor enviar um e-mail: atendimento@crqes.org.br, solicitando o envio.
Prazo
O prazo é de 05 dias úteis.
ATENÇÃO
O pagamento das taxas deverá ser efetuado somente através de boleto bancário, que será disponibilizado no ato do protocolo da documentação pelo CRQ-XXI/ES.