Em caso de urgência, a Empresa registrada, que necessite comprovar o seu responsável técnico, junto ao órgão, poderá solicitar uma AFT/ART Provisória ou AFT AD REFERENDUM, que terá validade de 120 (cento e vinte) dias enquanto o requerimento de indicação/substituição de RT esteja em fase de análise pelo Plenário do CRQ-XXI/ES. Para tal solicitação, a Empresa deve enviar junto com os documentos o requerimento solicitando a emissão AFT AD REFERENDUM expondo os motivos da urgência.
A Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART‑PJ) é o documento emitido pelo CRQ-XII/ES que comprova que uma empresa está regularmente registrada e possui Responsável Técnico habilitado para exercer atividades na área da Química. Essa certidão é exigida por órgãos públicos e em certames licitatórios para garantir que as atividades técnico-químicas sejam supervisionadas por profissional registrado no Conselho, conforme previsto nos artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800/1956 e no artigo 1º da Lei nº 6.839/1980.
Documentação necessária da empresa
- Requerimento devidamente preenchido, datado e assinado. Clique aqui para o Requerimento.
- No caso de documento assinado pelo procurador do representante legal da empresa: procuração dentro da validade, outorgando-lhe poderes para representar a empresa junto ao CRQ-XXI.
Taxas
Sem custo.
Para envio da documentação
O requerimento deverá ser encaminhado para o e-mail: atendimento@crqes.org.br, anexando a documentação comprobatória acima exigida ou entregar na sede presencialmente. Como alternativa, também poderá ser enviado pelos correios, anexando a documentação comprobatória, sendo considerada como data de referência, para este caso, a que constar do carimbo de envio.
Prazo
O prazo é de 10 dias úteis.
ATENÇÃO
O CRQ-XXI/ES irá proceder com a conferência da documentação acima assinalada, e, caso os documentos enviados não estejam completos, será interrompida a contagem do prazo de tramitação. Somente será retomado o andamento quando da entrega de toda a documentação ausente.
O pagamento das taxas deverá ser efetuado somente através de boleto bancário, que será disponibilizado no ato do protocolo da documentação pelo CRQ-XXI/ES.