Perguntas Frequentes

A exigência feita pelo CRQ-21 é embasada no artigo 27 da Lei nº 2.800, combinado com artigo 1º da Lei nº 6.839/80. É importante entender que, mais do que uma exigência legal, a manutenção de um Responsável Técnico é uma garantia que a empresa dá à sociedade de que seus produtos ou serviços estão sendo produzidos/executados sob supervisão de um profissional habilitado na área da química.

Responsável técnico é o Químico de nível superior que exerce direção técnica, chefia ou supervisão da fabricação ou serviços técnicos de natureza Química, nos termos da RN nº 12/59, ficando garantida aos profissionais de nível médio da área da química a possibilidade do exercício da função, a critério dos Conselhos Regionais para fábricas ou empresas de pequena capacidade, nos termos do Art. 2º e 6º da RN nº 263/2016.
Os indicados são avaliados em termos da disponibilidade de tempo oferecida e compatibilidade entre sua formação profissional e as atividades desenvolvidas pela empresa. Por essa razão, apenas se é reconhecido como Responsável Técnico, depois que o seu nome é aprovado pela Plenária do CRQ XXI

Para se precaver de situações como essa, é importante que o Responsável Técnico habitue-se a documentar suas ações. Suas determinações devem ser feitas por escrito e protocoladas por quem as receber. Assim, caso suas orientações sejam desrespeitadas e isso venha a trazer consequências danosas, o profissional terá uma prova material para se defender. Além dessa precaução, o profissional pode entrar em contato com o CRQ XXI para denunciar eventuais irregularidades. As denúncias são sempre mantidas sob sigilo.

Cumpre esclarecer que nenhum profissional pode, simplesmente, “assinar” os documentos relacionados a garantia da qualidade de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas, operações unitárias e serviços técnicos na área da Química, sem prestar a devida supervisão das tarefas técnicas relacionadas ao seu conhecimento.

Isto porque, o Responsável Técnico deve ter ciência de que ao se vincular a uma empresa, responderá tecnicamente 24 horas por dia, no decorrer de todo o vínculo, pelas atividades técnicas da mesma na área da Química. Assim, deve planejar suas ações de supervisão definindo pontos críticos dos processos de fabricação ou dos serviços técnicos sob sua responsabilidade, garantindo que os mesmos sejam monitorados e liberados ao consumo somente depois da sua efetiva decisão.

Não existe um número máximo de Empresas pelas quais um profissional possa assumir a função de Responsável técnico, desde que sejam comprovadas, perante o CRQ XXI, a possibilidade material de exercê-las, nos termos do Art. 3º da RN nº 133/92. Assim, informações sobre o porte da empresa, seu horário de funcionamento e as tarefas de rotina designadas pela Empresa ao Responsável técnico serão consideradas pelo CRQ XXI para admitir que profissionais exerçam a função em mais de uma empresa.

Para os profissionais de nível superior, o parâmetro a ser seguido é o da Lei nº 4.950-A/66, que define os pisos salariais dos químicos. Para os profissionais de nível médio, o Sindicato dos Profissionais técnicos industriais de nível médio do Estado do Rio de Janeiro deverá ser contatado, pelo telefone (21) 2532-5119 ou pelo e-mail sintec-rj@singec-rj.org.br.

Somente quando o profissional indicado não for contratado com vínculo expresso em Carteira de Trabalho, ou quando não se tratar de sócio-administrador expressamente designado em Ato constitutivo da empresa. Tanto os autônomos quanto os empregados ou Sócios administradores deverão assinar um documento chamado “Termo de Responsabilidade” e anexá-lo a petição de indicação enviada ao Conselho

É obrigação do profissional comunicar ao CRQ sua saída ou a eventual troca de cargo ou função que o impeça de continuar respondendo tecnicamente pela empresa. Essa comunicação deve ser feita por escrito, por carta, encaminhada via postal para CRQ -21 /Av. Marechal Mascarenhas de Moraes (Av. Beira Mar) Nº 2482, Jesus de Nazareth – Vitória – ES – CEP: 29.052-015 /E-mail: atendimento@crqes.org.br
Tel: (27) 3225-0873 / (27) 3227-3158, no prazo de 24 horas, conforme exige o artigo 350 do Decreto-Lei nº 5.452/43-CLT.

O infrator estará sujeito a multa e processo ético. Também poderá ser multada a empresa que não providenciar a substituição imediata do profissional.

O requerimento, documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer registro profissional estão disponíveis no site do CRQ21. A documentação pode ser entregue pessoalmente ou enviada pelos Correios para a sede do CRQ 21: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 2482, Jesus de Nazareth – Vitória – ES – CEP: 29.052-015. Dúvidas, enviar e-mail para: atendimento@crqes.org.br ou entrar em contato nos telefones: (27) 3225-0873 / (27) 3227-3158.

O requerimento, documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer registro profissional estão disponíveis no site da CRQ- 21. A documentação pode ser entregue pessoalmente ou enviada pelos Correios para a sede do CRQ 21: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 2482, Jesus de Nazareth – Vitória – ES – CEP: 29.052-015. Dúvidas, enviar e-mail para: atendimento@crqes.org.br ou entrar em contato nos telefones: (27) 3225-0873 / (27) 3227-3158.

O requerimento, documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer registro profissional estão disponíveis no site do CRQ21. A documentação pode ser entregue pessoalmente ou enviada pelos Correios para a sede do CRQ 21: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 2482, Jesus de Nazareth – Vitória – ES – CEP: 29.052-015. Dúvidas, enviar e-mail para: atendimento@crqes.org.br ou entrar em contato nos telefones: (27) 3225-0873 / (27) 3227-3158.

Para casos de atuação temporária, por período não superior a 3 (três) meses, a atividade pode ser regularizada por meio da Autorização temporária, nos termos do Art. 2º da RN nº 223/09. O requerimento, documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer registro profissional estão disponíveis no site do CRQ21. A documentação pode ser entregue pessoalmente ou enviada pelos Correios para a sede do CRQ 21: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 2482, Jesus de Nazareth – Vitória – ES – CEP: 29.052-015. Dúvidas, enviar e-mail para: atendimento@crqes.org.br ou entrar em contato nos telefones: (27) 3225-0873 / (27) 3227-3158.

Para casos de atuação permanente ou por período indeterminado o profissional deve requerer registro profissional em nossa jurisdição.

O requerimento, documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer registro profissional estão disponíveis no site do CRQ21. A documentação pode ser entregue pessoalmente ou enviada pelos Correios para a sede do CRQ 21: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 2482, Jesus de Nazareth – Vitória – ES – CEP: 29.052-015. Dúvidas, enviar e-mail para: atendimento@crqes.org.br ou entrar em contato nos telefones: (27) 3225-0873 / (27) 3227-3158.