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AFT Autônoma


PROCEDIMENTO DE REQUERIMENTO DE

ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
(AFT - AUTÔNOMA)

O QUE É UMA AFT AUTÔNOMA?
AFT Autônoma (Anotação de Função Técnica Autônoma) – antiga Anotação de Responsabilidade Técnica Autônoma (ART), é o documento necessário para os Profissionais da Química que prestam serviços de caráter temporário na área da Química.
Nessa modalidade, o Profissional da Química (devidamente registrado e regular com o CRQ XXI) registra no Conselho a prestação de serviços específicos e temporários relacionados com a área da Química, em qualquer de suas modalidades. Normalmente requisitada por Órgãos Públicos de Controle e Fiscalização, também pode ser solicitada em auditorias internas e externas de Instituições e Empresas públicas e privadas. Como exemplo, podemos citar:

  • Elaboração de laudos, pareceres e documentos técnicos específicos requisitados por Órgãos Públicos, como Plano de Controle Ambiental, Plano de Gerenciamento de Resíduos, Plano de Contingência e Emergência Químicas, etc.
  • Preenchimento de formulários específicos para processos de licenciamento ambiental e sanitário, quando couber;
  • Acompanhamento ou execução de atividades específicas, como implantação de planos e estudos, dentro de suas atribuições profissionais específicas.

 

O período máximo da prestação desse tipo de serviço autônomo feito pelo Profissional não poderá ultrapassar 03(três) meses.

IMPORTANTE:

  1. Não será permitida a emissão da AFT Autônoma para Profissional da Química que não possua as atribuições profissionais condizentes com a finalidade e a descrição das atividades a serem realizadas durante a prestação do serviço.
  2. A AFT Autônoma está diretamente vinculada as atribuições profissionais conferidas pelo Conselho, quando da emissão do registro definitivo do Profissional e constante do Livrete Azul.
  3. A AFT Autônoma não pode ser solicitada nos casos da assunção de responsabilidade técnica anual por qualquer atividade química desenvolvida em uma indústria, prestadora de serviço, laboratório ou outro tipo de empresa, pública ou privada.

É importante lembrar que a AFT Autônoma fica registrada no histórico do Profissional da Química junto ao Conselho, passando a constar do seu Acervo Técnico.

COMO OBTER UMA AFT AUTÔNOMA?

Para obter uma AFT, é necessário que o profissional esteja:

  • Registrado no Conselho;
  • Estar em dia com o pagamento das anuidades e demais taxas;
  • Possuir atribuições profissionais para a execução do trabalho a ser desenvolvido.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Preencher o formulário de Requerimento de Anotação de Função Técnica de Profissionais Autônomos (AFT Autônoma). Clique aqui para o requerimento.
  • Cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre o Profissional da Química e o estabelecimento.

 PROCEDIMENTO:

  • Enviar o formulário de Requerimento de Anotação de Função Técnica de Profissionais Autônomos (AFT Autônoma) através do e-mail fiscalização@crqes.org.br ou diretamente na sede do Conselho.

  • Após receber o FORMULÁRIO, o CRQ XXI procederá com a devida análise e conferência das informações prestadas, considerando à legislação vigente do Sistema CFQ/CRQ’s.

  • O CRQ XXI se reserva de solicitar informações e documentos adicionais, quando couber, a fim de subsidiar a análise do requerimento. Nesse caso, a contagem do prazo será interrompida.
  • Sendo aprovada a emissão da AFT AUTÔNOMA, será enviada para o email do Profissional a guia de pagamento por projeto/serviço. A guia de pagamento da taxa terá validade de 10 (dez) dias após sua emissão.

  • Após a confirmação do pagamento da taxa pelo Setor Financeiro do Conselho, o Profissional receberá a AFT AUTÔNOMA por e-mail no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
  • Caso seja necessário retirá-lo pessoalmente, o documento somente será entregue a outra pessoa, mediante autorização escrita do Profissional da Química requerente, devendo ser especificado na autorização, além do nome completo e RG da pessoa autorizada, também o nome do Projeto/Relatório/Laudo e da Empresa.

AVISO: O CRQ 21ª REGIÃO não recebe anuidades, taxas ou outros emolumentos sem boleto bancário, e não envia pessoas para efetuar cobranças. Portanto, se alguém solicitar pagamento de qualquer natureza em nome desse órgão, NÃO FAÇA NENHUM TIPO DE NEGOCIAÇÃO, ENTRE EM CONTATO CONOSCO IMEDIATAMENTE.